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Direitos e deveres do consumidor

01/01/2008

Direitos:

Participar das assembléias gerais e votar todos os assuntos, ressalvados os casos previstos no art. 24;

Propor ao conselho de administração e à assembléia medidas de interesse da Cergapa;

Votar e ser votado para todos os cargos eletivos, salvo se tiver estabelecido vínculo empregatício com a Cergapa, caso em que só readquirirão a condição de elegibilidade depois de aprovadas as contas do exercício em que se deu a desvinculação;

Demitir-se da sociedade quando lhe convier;

Realizar com a Cergapa todas as operações, objetos de sua filiação;

Solicitar por escrito, quaisquer informações sobre os negócios da Cergapa e, antes da assembléia, consultar na sede da sociedade os livros e peças do balanço geral;

Participar de todos os grupos, comitês ou comissões, criados no meio social da Cergapa.

Deveres:

Subscrever e integralizar as cotas-partes do capital nos termos deste estatuto e contribuir com as taxas de serviços que forem estabelecidas;

Cumprir as disposições da lei, este estatuto, as decisões da assembléia geral e respeitar as deliberações do conselho de administração;

Satisfazer seus compromissos para com a Cergapa, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária e empresarial;

Concorrer com o que lhe couber, na conformidade das disposições deste estatuto, para cobertura das despesas da Cergapa;

Prestar a Cergapa todos os esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe facultaram sua filiação;

Zelar pelo patrimônio material e moral da Cergapa colocando os interesses da sociedade acima dos individuais;

Denunciar qualquer atitude contrária aos interesses da Cergapa por parte de dirigentes, associados ou terceiros;

Participar do rateio de perdas, sobras ou despesas na proporção direta da sua realização;

Concordar com a passagem de linhas e redes de serviço da Cergapa pelas suas propriedades.