Não, a gratuidade é referente apenas ao consumo de energia até 80kWh/mês. Importante: o desconto será aplicado apenas na tarifa de energia. Os impostos (federais e estaduais) e taxa de Iluminação Pública podem ser cobrados normalmente, mesmo com o desconto. Fique atento e confira sua conta de energia mensalmente. 

Para ter direito ao benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), um dos seguintes requisitos deve ser satisfeito:

- Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, com renda familiar mensal por pessoa menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; ou
- Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 salários-mínimos, que tenha portador de doença ou deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; ou
- Idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Existem ainda requisitos adicionais para o recebimento da Tarifa Social:

- É apenas para residências;
- Cada família terá direito ao benefício da Tarifa Social em apenas uma unidade consumidora;
- O Cadastro Único deve ter sido atualizado nos últimos 2 anos, o que será verificado na concessão do benefício.
-  O endereço constante do Cadastro Único ou do cadastro do BPC deve estar atualizado e localizado na área de concessão ou permissão da distribuidora de energia;
- No caso de concessão por doença/deficiência, precisa apresentar à distribuidora o relatório e o atestado assinado por profissional médico.

Famílias que consomem até 80 kWh por mês têm 100% de desconto na tarifa de energia elétrica.
Caso o consumo ultrapasse esse limite, o cliente paga apenas o valor referente ao que exceder os 80 kWh.